Termos de Utilização

Atualizado pela última vez em 04 de agosto de 2021.

1. Introdução

1.1. Este website é propriedade da OLX Portugal. SA, com sede no Edifício Atrium Saldanha - Praça Duque de Saldanha, nº 1, piso 3, fração H, 1050-094 Lisboa, pessoa coletiva nº 508069491, que presta os Serviços abaixo descritos.
1.2. Deverá aceitar estes Termos de Utilização antes de aceder e utilizar os Serviços.
1.3. Ao aceder aos Serviços, estará a declarar aceitar e querer vincular-se aos presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com todos os termos e condições destes Termos de Utilização, por favor não use os Serviços.
1.4. Estes Termos de Utilização são aceites por si, enquanto Utilizador Final dos Serviços e de outros com estes relacionados e confirma que tem pelo menos a idade legal ou a capacidade para agir em representação de qualquer entidade em nome da qual esteja a utilizar os Serviços.
1.5. De tempos a tempos, poderemos ter de fazer alterações a estes Termos de Utilização. A interpretação dos nossos Termos de Utilização é da nossa exclusiva responsabilidade, e reservamo-nos no direito de os modificar a qualquer momento, alterar ou deixar de oferecer os Serviços (ou qualquer parte dos mesmos) mediante notificação prévia de 15 dias em caso de alteração dos Serviços, e de 30 dias em caso de rescisão dos mesmos, salvo se for aplicável outro prazo legal.

2. Definições e interpretação

Nestes Termos de Utilização, salvo se o contexto exigir o contrário, os termos e expressões utilizados com letras maiúsculas, que referimos, têm o seguinte significado:

Serviços - serviços prestados através do Website (incluindo, se aplicável, o acesso e a utilização do Website, disponibilização de um catálogo de carros novos comercializados em Portugal, intermediação de contacto com os Parceiros, bem como todos os dados disponibilizados e todos os dados criados como resultado da prestação dos Serviços.
Serviços de Apoio - serviços de acesso, apoio à utilização do Website e dos Serviços prestados por nós (ou em nosso nome).
Website - www.standvitual.com/carros-novos ou outro site tal como notificado por nós regularmente.
Catálogo Automóvel - catálogo ou inventário de veículos que lhe disponibilizamos, incluindo qualquer estimativa, lista de preços, dados de automóveis ou outra publicação ou página Web relacionada com um ou mais automóveis.
Empresa - OLX Portugal. SA, com sede no Edifício Atrium Saldanha - Praça Duque de Saldanha, nº 1, piso 3, fração H, 1050-094 Lisboa
Utilizador Final ou Visitante/Parte Interessada - qualquer pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Website ou à Aplicação e consulte os anúncios publicados.
Titular de Marca Registada - uma empresa ou organização que detém os direitos de comercialização de veículos em Portugal sob uma determinada marca registada.
Parceiro - o Titular de Marca Registada que irá contactar o Utilizador Final para qualquer interação adicional através de formulário de contato disponível no Website, na sequência de um pedido de contato do Utilizador Final.
Informação Confidencial - corresponde a toda e qualquer informação que não esteja disponível ao público.
Dados do Automóvel - qualquer dado (incluindo qualquer texto ou imagem) ou informação sobre dados técnicos do automóvel contendo especificações do motor, consumo de combustível, economia, dimensões e detalhes de manutenção do veículo, velocidade máxima, aceleração e outros. A informação sobre dados do automóvel é recolhida de terceiros e é regularmente atualizada.
Dados de Terceiros corresponde a todo e qualquer dado (incluindo texto e imagens) de qualquer terceiro ou para o qual o utilizador concede acesso através dos Serviços.

3. Âmbito do Serviço

3.1. A Empresa disponibiliza espaço no seu Website e, quando apropriado, na sua Aplicação, para a colocação e disponibilização ao público do Catálogo Automóvel, e, quando aplicável, permitir ao Utilizador Final preencher um formulário para uma proposta/oferta comercial dirigida aos Parceiros no Website.
3.2. A Empresa é responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Website e, quando aplicável, da Aplicação. A nossa intervenção limita-se à gestão e disponibilização do Catálogo Automóvel e a intermediar os contactos com os Parceiros.
3.3. A Empresa compromete-se a realizar os seus melhores esforços para manter a informação que disponibiliza no seu Website, regularmente atualizada e constantemente adaptada. A Empresa reserva-se o direito de adaptar, limitar ou remover determinadas informações, conforme expressamente previsto nas definições destes Termos de Utilização. A empresa não garante ao Utilizador Final o acesso a determinadas informações.
3.4. Certos Serviços podem ser catalogados ou disponibilizados enquanto versão "beta" ("Versão Beta") de um Serviço, e nada garante que venham a ser lançados no futuro, como um serviço comercial definitivo. O Utilizador Final não é obrigado a utilizar qualquer Versão Beta mas caso decida utilizar o Serviço nessa configuração, a sua utilização será feita por sua exclusiva conta e risco.
3.5. O Utilizador Final reconhece e concorda que a Versão Beta pode conter, a critério exclusivo da Empresa, mais ou menos características daquelas do que as descritas e que podem ocasionalmente conter erros que afetem o seu bom funcionamento. O Utilizador Final reconhece e concorda que a utilização de qualquer Versão Beta pode conter quebras inesperadas que têm o potencial de impedir a adequada utilização dos serviços por parte do Utilizador Final.
3.6. Não obstante qualquer outra disposição prevista neste acordo, a Empresa não será responsável por quaisquer danos resultantes, direta ou indiretamente, da utilização de qualquer Versão Beta por parte do Utilizador Final.

4. Informação disponibilizada no Site e em Websites Externos

4.1. A Empresa não opera nem controla os produtos ou serviços oferecidos pelos Parceiros. Os Parceiros são responsáveis por todas e quaisquer questões decorrentes do processamento de encomendas, cumprimento, faturação e serviço ao cliente que resultem da relação entre Utilizador Final e o Parceiro estabelecida através do Formulário.
4.2. A Empresa não é parte nas transações que venha a celebrar com os Parceiros. O Utilizador concorda que a utilização de tais Parceiros é feita por sua conta e risco e sem quaisquer garantias de qualquer tipo por parte da Empresa, tanto expressas, implícitas.Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por quaisquer danos resultantes das transações que o Utilizador Final venha a realizar com os Parceiros ou por qualquer informação disponibilizada nos sites dos Parceiros, ou em qualquer outro site associado ao nosso site.
4.3. Todas as regras, políticas (incluindo políticas de privacidade) e procedimentos operacionais dos Parceiros aplicar-se-ão ao utilizador enquanto este se encontrar nesses sites. A Empresa não é responsável pelas informações que o Utilizador Final forneça aos Parceiros. A Empresa e os Parceiros são contratantes independentes e nenhuma das partes tem autoridade para fazer quaisquer representações ou compromissos em nome da outra.
4.4. A Sociedade não pode e não garante que a informação no site www.standvitual.com/carros-novos seja absolutamente atual e correta, embora sejam feitos todos os esforços para assegurar que a informação é mantida tão atualizada e correta quanto possível.
4.5. A informação neste Website é fornecida numa base de "tal como se apresentam", "como está disponível". O utilizador concorda que o uso do Website é feito por sua conta e risco. Não prestamos qualquer tipo de garantias.

5. Outros termos e condições que poderão ser-lhe aplicáveis

5.1. Estes Termos de Utilização referem-se a outros termos e políticas que lhe podem ser aplicáveis quando utilizar o Site ou a Aplicação:
5.2. A nossa Política de Privacidade está disponível em [Política de Privacidade], e estabelece a forma como recolhemos dados pessoais sobre o utilizador e como tratamos as informações que o utilizador nos fornece.
5.3. A nossa Política de Cookies está disponível em [Política de Cookies], que esclarece os cookies que instalamos no seu dispositivo, para que servem e como pode configurar as definições do seu navegador para eliminar ou limitar os cookies.
5.4. Os termos e condições de utilização, a política de privacidade e os cookies da plataforma da Empresa disponíveis aqui, caso tenha optado por publicitar o seu anúncio também nessa plataforma.
5.5. A Empresa pode recorrer a prestadores de serviços na área da publicidade, para apresentar anúncios e recolher informações quando os utilizadores visitam o nosso site, de acordo com as suas preferências e opções de privacidade. Estas empresas podem utilizar informações (não incluindo o seu nome, morada, endereço eletrónico ou número de telefone) sobre as suas visitas a este e outros websites, a fim de lhe fornecer anúncios no nosso site, outros websites e outras formas e meios de comunicação sobre bens e serviços do seu interesse. Se desejar mais informações sobre a forma como processamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade. Se contratar os nossos Serviços, poderá estar adicionalmente sujeito a regras específicas para tal contratação. Antes de concluir qualquer processo de contratação connosco, deverá verificar cuidadosamente as informações pré-contratuais que lhe disponibilizamos.

6. Propriedade e Direitos de Propriedade Intelectual

6.1. Os Serviços, Informações, Website e Software são protegidos por direitos de autor da titularidade da Empresa (ou de um terceiro licenciante/ou fornecedores)e consideramos que os mesmos são confidenciais. Todos os direitos, títulos e interesses associados ou referentes aos Serviços, Website e Software, incluindo direitos de propriedade intelectual associados, são e continuarão a ser propriedade nossa ou dos nossos licenciantes ou fornecedores (conforme aplicável).
6.2. Para além dos direitos expressamente concedidos, nada contido nos presentes Termos de Utilização lhe confere qualquer direito ou interesse em, ou licença ou autorização de utilização de quaisquer dos direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, Informações ou o Website ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual por nós detidos ou pertencente à Empresa ou pertencentes a quaisquer dos nossos licenciantes ou fornecedores. É proibida qualquer forma de cópia, replicação ou outro tipo de imitação.
6.3. O Utilizador reconhece e concorda com que:
1. nenhuma obrigação, garantia ou compromisso feita por nós nos presentes Termos de Utilização será aplicável em relação a qualquer software de terceiros acedido e utilizado pelo Utilizador (ou por nós para efeitos de cumprimento das nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Utilização);
2. deverá cumprir (em todos os aspetos) quaisquer restrições de utilização em qualquer acordo celebrado em relação a qualquer software de terceiros utilizado em ligação com (ou incorporado nos) os Serviços.
3. não deverá utilizar qualquer parte do conteúdo do site da Empresa para fins comerciais sem obter uma licença para o fazer por parte da Empresa ou dos seus licenciantes.
4. Se imprimir, copiar ou descarregar qualquer parte do nosso site, em violação destes termos de utilização, o seu direito de uso do mesmo cessará imediatamente e deverá, caso a Empresa assim o decida, devolver ou destruir quaisquer cópias que tenha feito dos referidos materiais.
5. O conteúdo do site da Empresa é fornecido apenas para informação geral. Não se destina a constituir um conselho em que os utilizadores devam confiar. Os utilizadores devem obter aconselhamento profissional ou especializado antes de tomar, ou abster-se de qualquer ação com base no conteúdo do site da Sociedade.

7. Atualizações e novas versões

A Sociedade pode fornecer atualizações ou novas versões dos Serviços (ou quaisquer partes dos mesmos), reservando-se o direito de retirar os servidores que se encontrem a alojar o Website e o Software, para realizar tais atualizações ou instalar novas versões. Concorda em cumprir com as nossas instruções em relação a qualquer atualização, nova versão ou manutenção e a Empresa não será responsável por qualquer atualização, atualização, manutenção ou nova versão dos Serviços (ou qualquer parte dos mesmos).

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Em nenhuma circunstância será a Empresa ou os seus licenciantes, fornecedores ou sócios (ou qualquer dos seus diretores, funcionários ou trabalhadores) responsável, seja com base em responsabilidade contratual, extracontratual ou equidade, (incluindo negligência, violação do dever estatutário ou de outra forma) ou qualquer outra teoria de responsabilidade por qualquer, dano direto ou indireto decorrente de: perda de lucros, perda de receitas, perda de dados (incluindo os Dados), violação de segurança ou privacidade, perda de antecipação de poupanças ou chance; ou por qualquer perda indireta, especial ou consequente, resultante ou de qualquer forma relacionada com este Website, a sua utilização, ou o seu conteúdo, mesmo que avisado da possibilidade de tais danos.
8.2. A Empresa não é parte nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre o Utilizador Final/Visitante e o Parceiro, nem participa nas transações realizadas entre estes, nem participará enquanto intermediário e/ou representante legal de qualquer uma das partes envolvidas na transação.
8.3. A Empresa não influencia, verifica, garante, ou avalia o conteúdo do Catálogo Automóvel a disponibilizar no Website e/ou na Aplicação.
8.4. A empresa não garante (i) a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade do Catálogo de Automóveis, (ii) a capacidade de venda do Parceiro, (iii) a capacidade de compra do Visitante/Interessado e/ou (iv) a conclusão de transações comerciais.

9. Divisibilidade

Se qualquer disposição do presente Acordo for julgada inaplicável ou inválida por qualquer tribunal de jurisdição competente, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que o presente Acordo permaneça em pleno vigor e efeito.

10. Termo

Os presentes Termos de Utilização entrarão em vigor a partir da primeira vez que aceder aos Serviços, e permanecerão em vigor até ao seu termo, de acordo com os presentes Termos de Utilização.

11. Garantias

11.1. A Empresa utilizará os esforços comercialmente razoáveis, para assegurar que o Utilizador consegue aceder aos Serviços, de acordo com os presentes Termos de Utilização, e que os Serviços têm as características descritas no Website.
11.2. A Empresa não garante que os Serviços se encontrem isentos de erros ou que satisfaçam as suas necessidades. A Empresa também não fornece quaisquer garantias quanto à exatidão, integralidade, atualidade ou fornecimento de informações através do Website. A obrigação da Empresa descrita no número anterior substitui todas as outras garantias relativamente aos Serviços. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, são excluídas todas as outras garantias, condições e representações, quer expressas, implícitas ou verbais, estatutárias ou outras, e que surjam ao abrigo das presentes Condições de Utilização ou de outra forma (incluindo, sem limitação, as garantias implícitas de comerciabilidade, não-infração e adequação a um determinado fim).

12. Litígios

12.1. O Utilizador não iniciará qualquer processo litigioso (judicial ou extrajudicial) referente a uma questão, diferença ou disputa relacionada com os presentes Termos de Utilização ou decorrente dos Serviços (Litígio), sem antes cumprir com o disposto neste artigo.
12.2. Quando surgir qualquer Litígio, compromete-se a negociar (ou o seu representante) com a Empresa, ambos de boa-fé, para resolver o Litígio de forma amigável.
12.3. Quando o Litígio não puder ser resolvido através de negociações de boa-fé, no prazo de 14 dias (ou num período mais longo acordado entre o cliente e a Empresa) contados desde o início das negociações, o cliente ou a Empresa podem optar por mediar qualquer litígio de acordo com recurso à mediação. A Sociedade fornece uma lista de mediadores com vista a oferecer ao Utilizador uma resolução rápida e justa e com resultados satisfatórios.
12.4. Para esse efeito, a reclamação pode ser enviada através da funcionalidade "Submeter pedido", disponível no Website, através do nosso formulário de contato ou por escrito para o endereço da Empresa. Para submeter uma reclamação, o Utilizador Final deve, se possível, fornecer dados ou informações que permitam à Sociedade verificar a reclamação, expondo as razões pelas quais o conteúdo não é considerado ilegal bem como os seus dados de contato.
12.5. O Utilizador Final, quando aplicável, pode utilizar o procedimento de mediação para resolver as queixas que surjam entre este e a Empresa, em particular em relação aos Serviços por esta prestados.
12.6. A Empresa está disponível para chegar a um acordo sobre tais reclamações através de mediadores que colaboram com o CEDR - Centre for Effective Dispute Resolution). A lista de mediadores e regulamentos de mediação está disponível em: https://www.cedr.com/p2bmediation.
12.7. A mediação tem custos associados, e a Empresa é responsável por uma parte razoável dos custos totais da mediação, de acordo com as disposições estabelecidas na legislação aplicável e na presente cláusula.
12.8. O Utilizador é livre de escolher outro mediador desde que tenha as competências necessárias para levar a cabo o procedimento de mediação. A opção da mediação é voluntária.
12.9. Se o litígio não puder ser resolvido por via de mediação, qualquer das partes pode iniciar arbitragem ou litígio em Portugal, de acordo com a lei aplicável.
12.10. Se for um consumidor, informamos que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, todos os consumidores são informados de que a OLX Portugal, S.A. está vinculada, por imposição legal decorrente da arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais ligados aos centros de arbitragem de litígios de consumo legalmente autorizados, relativamente a litígios de consumo cujo valor não exceda a jurisdição dos tribunais de primeira instância (ou seja, 5.000,00 euros) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.
12.11. Nada nesta secção impedirá uma das partes de tomar medidas imediatas para procurar uma medida cautelar urgente perante um tribunal apropriado.
12.12. Para mais informações, o Visitante/Utilizador Final deve consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt. Para reclamações relacionadas com a plataforma online, pode contactar o mesmo através do nosso formulário de contato ou adicionalmente através do nosso livro de reclamações.

13. Geral

13.1. Se, por qualquer razão, não conseguir aceder ao nosso Website, tiver dúvidas ou necessitar de consultas, ou quaisquer problemas que ocorram durante o acesso ao Website ou aos Serviços, nomeadamente pedidos de informação sobre aspetos técnicos ou comerciais relacionados com o mesmo e queixas, através do nosso formulário de contato, através da Aplicação ou por carta para o nosso endereço indicado nestes Termos de Utilização.
13.2. Os presentes Termos de Utilização e a prestação dos Serviços aqui descritos serão regidos pela lei portuguesa e o utilizador concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, no que respeita a quaisquer litígios ou reclamações decorrentes ou relacionadas com os Serviços, caso os tribunais arbitrais não sejam competentes.
13.3. Nada expresso ou implícito nos presentes Termos de Utilização deverá ser interpretado como constituindo qualquer das partes como parceiro, agente, funcionário, oficial ou representante da outra parte, ou como um empreendimento conjunto com a outra parte, e nenhuma das partes fará qualquer representação contrária a qualquer outra pessoa.
13.4. Se qualquer disposição dos presentes Termos de Utilização for declarada ilegal, inválida ou inaplicável, então, mesmo assim, será cortada e suprimida destes termos e os restantes termos sobreviverão e continuarão a ser vinculativos e aplicáveis.
13.5. Nenhum atraso, negligência ou indulgência por parte de qualquer das partes na aplicação contra a outra parte de qualquer termo ou condição dos Termos de Utilização será, ou será considerado como, uma renúncia ou, de qualquer forma, prejudicará qualquer direito dessa parte previsto nos presentes Termos de Utilização.
13.6. Os presentes Termos de Utilização constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito à utilização dos Serviços e substituem todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos aos mesmos.
13.7. Qualquer disposição necessária para a interpretação ou aplicação dos presentes Termos de Utilização sobreviverá a qualquer expiração do prazo de rescisão.