Ao contrário dos carros novos, nem todos os usados têm garantia. Se está, por exemplo, decidido a comprar um automóvel a um particular, o mais provável é ficar por sua conta e risco.
E o mesmo se está a pensar em vender o seu carro usado: não tem qualquer obrigação legal de assegurar as reparações em caso de avaria futura, pois a chamada Lei das Garantias (Decreto-lei nº 84/2008, de 21 de maio) apenas impõe tal obrigação sempre que o negócio seja celebrado entre quem exerce a profissão de vendedor e um consumidor final (cfr. artigo 1º-A, nº 1, do mencionado diploma).
No entanto, se o carro ainda estiver no prazo da garantia legal, esta pode ser transferida e ficará válida até perfazer o prazo da oferta desde a data da primeira compra. E o mesmo pode acontecer com as extensões das garantias de fábrica e a garantia voluntária, salvo quando esta hipótese está expressamente excluída pelo vendedor.
Vender carro usado com garantia de fábrica
Uma das estratégias que os fabricantes de automóveis encontraram para a valorização da sua imagem de marca passa pela oferta de programas de garantias cada vez mais extensos e completos. Na Hyundai, por exemplo, a cobertura base é de 7 anos sem limite de quilómetros, sendo provável que muitos modelos do emblema sul-coreano possam trocar de mãos ainda antes desse prazo, existindo, por isso, a possibilidade de a garantia de fábrica ainda se aplicar.
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Se for esse o caso, informe-se sobre o que inclui e confirme que é transferível. Importante no ato da compra é pedir sempre ao concessionário todos os documentos de garantia do veículo, onde deve estar especificado o que está coberto, junto com outros detalhes como a data de validade e/ou quilometragem e possibilidade de transferência.
Mas, atenção: a garantia, seja a legal ou a contratual, não cobre os componentes de desgaste e os custos com a manutenção periódica do veículo – como troca de óleos, filtros, embraiagem ou pastilhas de travão. E também não se aplica em casos de mau uso do veículo ou acidente. O incumprimento dos procedimentos previstos no manual do veículo pode também invalidar a garantia.
Garantia voluntária, o que é?
A Lei das Garantias determina que todos os bens móveis de consumo adquiridos venham acompanhadas de uma declaração de garantia. Esta é imposta pela lei e uma obrigação que o vendedor tem de cumprir. Mas, ao contrário da garantia legal, a garantia voluntária não decorre de nenhum preceito legal, podendo ser concedida pelo vendedor, de modo gratuito ou não, através de um contrato. E, salvo declaração em contrário, transmite-se ao próximo comprador.
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A garantia voluntária deve ser entregue ao consumidor por escrito, contendo menções obrigatórias: declaração de que os direitos legais do consumidor não são afetados; informação sobre o carácter gratuito ou oneroso da garantia (e, sendo oneroso, a indicação dos encargos a suportar pelo consumidor); benefícios atribuídos e as condições para a atribuição dos benefícios ao consumidor por meio do exercício da garantia, enumerando todos os encargos, nomeadamente os relativos às despesas de transporte, de mão-de-obra e de material, e ainda os prazos e a forma de exercício da garantia; duração e âmbito espacial da garantia, e firma ou nome do autor da garantia, endereço postal ou eletrónico, que pode ser utilizado para o exercício da garantia.
Proteja-se contra dores de cabeça
Ao vender um carro usado, não está obrigado a oferecer garantia. Porém, independentemente se o vende a amigos, familiares ou desconhecidos, deve evitar problemas de futuro, deixando desde logo muito claro que o negócio não inclui nenhum tipo de garantia.
Ainda para evitar mal-entendidos que possam surgir, seja completamente transparente sobre o estado da viatura, idealmente referindo todos defeitos: detetados, mas também suspeitos.
Pode, obviamente, elogiar o bom estado da mecânica e o cuidado com que tratou o automóvel, se for o caso, mas nunca de forma a garantir que não existirão problemas no futuro. O melhor mesmo é conseguir que o comprador experimente o carro para poder verificar cada detalhe com tempo, até levando a companhia de um mecânico profissional.
Para dissipar qualquer questão futura, pode ainda disponibilizar-se para o conduzir até à oficina onde faz a manutenção para tirar qualquer dúvida.
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