As multas de trânsito não vão ser perdoadas com a visita do Papa a Portugal, por altura da Jornada Mundial da Juventude, que se realiza entre os próximos dias 1 e 6 de agosto. A medida, que tinha sido inicialmente prevista pela lei da amnistia proposta pelo Governo e que suscitou várias críticas, acabou por ser excluída na proposta de alteração do Partido Socialista.
O Parlamento aprovou, no início desta semana, um novo regime de perdão para crimes cometidos até 19 de junho por menores de 30 anos, com pena máxima de 8 anos. Assim, é retirado um ano à pena, mas o tempo em causa não deixa de constar no cadastro.
As contra-ordenações até mil euros, em que se incluem as multas de trânsito, deixaram de estar abrangidas nesta amnistia, ainda que se mantenha o perdão das penas acessórias em relação a contra-ordenações com multas até aquele valor. Para os condutores até aos 30 anos, isso significa que terão de pagar a coima, mas poderão ser beneficiados se a infração implicar ficar inibido de conduzir.
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Em causa no diploma estão crimes e infrações praticados até 19 de junho por jovens entre 16 e 30 anos e a entrada em vigor da lei deverá ocorrer no dia seguinte à sua publicação, mas a produzir efeitos apenas a partir de 1 de setembro. Está ainda previsto um regime de amnistia para as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou 120 dias de pena de multa.
Excluídos do perdão ficam crimes como homicídio, infanticídio, violência doméstica, ofensa à integridade física grave ou qualificada, mutilação genital feminina, casamento forçado, sequestro, extorsão, discriminação e incitamento ao ódio e à violência, tráfico de influência, branqueamento, corrupção, tráfico de órgãos humanos ou rimes contra a soberania nacional.
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